O servidor ativo que tiver filho ou menor sob sua guarda faz jus a um auxílio mensal por dependente com a idade entre 7 (sete) anos e 24 (vinte e quatro) anos, para custeio de despesas realizadas com educação básica, curso técnico profissionalizante, ensino superior, curso de pós-graduação (lato ou stricto sensu), em instituições públicas ou privadas, e cursos de idiomas.